NR-1: a Juridicização da Saúde Mental no Trabalho e Seus Reflexos

A atualização da NR-1 ampliou as obrigações das empresas ao incluir os riscos psicossociais, como assédio, sobrecarga e metas excessivas, no gerenciamento de riscos ocupacionais. A mudança fortalece a proteção à saúde mental no ambiente de trabalho e cria novos parâmetros para a prevenção de doenças ocupacionais, embora parte das sanções administrativas esteja temporariamente suspensa por decisão do STF.

Apesar da suspensão de alguns dispositivos punitivos, a norma continua em vigor e exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem os riscos psicossociais. A falta de medidas preventivas pode aumentar a exposição a ações trabalhistas, pedidos de indenização, reconhecimento de doenças ocupacionais e investigações por órgãos fiscalizadores.

Além dos impactos trabalhistas, a NR-1 também pode gerar reflexos previdenciários e financeiros. Aumento de afastamentos por transtornos mentais pode elevar encargos como RAT e FAP, além de abrir espaço para ações regressivas do INSS. Por isso, investir em gestão de riscos psicossociais e manter documentação adequada tornou-se uma medida essencial para reduzir passivos e garantir conformidade.

Fonte: Fenacon

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