Câmara Aprova Fim de Cobrança Sindical na Folha do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o desconto de mensalidades de sindicatos, associações e entidades em benefícios do INSS, mesmo quando autorizado pelo segurado. O texto segue para o Senado e mantém apenas a possibilidade de desconto relacionado a antecipações feitas por bancos sobre os benefícios previdenciários.

A proposta transfere ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de definir o teto de juros do crédito consignado, visando proteção aos aposentados e pensionistas. Também determina que o INSS identifique beneficiários prejudicados por descontos irregulares e assegura a devolução do valor, que deverá ser feito pela instituição financeira em até 30 dias. Caso contrário, o INSS fará o pagamento e cobrará da instituição responsável.

Entre as medidas adicionais estão novas regras para concessão do crédito consignado, exigindo autorização com biometria, reconhecimento facial ou assinatura eletrônica qualificada. O texto ainda amplia as possibilidades de sequestro de bens em casos de prejuízos à Administração Pública e estabelece que projetos voltados a idosos priorizem ações de saúde, bem-estar, inclusão digital e educação financeira.

Fonte: Portal Migalhas

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