Contrato De Gaveta: Problemas e Soluções

O contrato de gaveta é um acordo particular usado, em geral, quando o comprador não consegue formalizar a aquisição de um bem financiado ou quando o vendedor possui restrições que impedem o registro. Embora seja válido entre as partes pela autonomia da vontade, ele não produz efeitos perante terceiros, pois a propriedade só se transfere com o registro no cartório. Assim, o comprador passa a ter apenas um direito obrigacional, sem segurança jurídica plena sobre o bem.

A falta de registro pode gerar riscos graves. O bem pode ser penhorado por dívidas do vendedor, incluído em inventários ou até arrematado judicialmente, já que continua formalmente em nome de quem consta na matrícula. Nesses casos, o adquirente pode ser obrigado a recorrer à Justiça para tentar proteger sua posse, o que nem sempre garante êxito e pode gerar custos adicionais, como honorários e despesas processuais.

A principal solução é a regularização imediata do negócio, com escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis ou, quando possível, a transferência formal do financiamento. Buscar orientação jurídica antes ou logo após a celebração do contrato é essencial para reduzir riscos, evitar litígios e garantir segurança patrimonial a longo prazo.

Fonte: Migalhas

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