STF Retoma Julgamento Sobre Critérios Para Gratuidade na Justiça do Trabalho

O STF retomou o julgamento que discute as regras para concessão da Justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Os ministros analisam se a simples declaração de hipossuficiência financeira do trabalhador é suficiente para garantir o benefício ou se será necessária a comprovação efetiva da falta de recursos, conforme alterações feitas pela reforma trabalhista na CLT.

A ação questiona os critérios estabelecidos pela reforma de 2017, que passaram a exigir parâmetros mais objetivos para a concessão da gratuidade processual. Parte das entidades envolvidas defende que o benefício seja limitado a trabalhadores com renda de até 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, enquanto representantes sindicais argumentam que as regras não podem dificultar o acesso à Justiça.

Até o momento, a maioria dos ministros havia se manifestado favoravelmente à concessão da isenção de custas para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. O julgamento também envolve debates sobre litigância excessiva, acesso ao Judiciário e equilíbrio entre proteção ao trabalhador e segurança jurídica nas ações trabalhistas.

Fonte: Conjur

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