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05/03/2026 08:56
Artigo
A 3ª Turma do STJ autorizou, por unanimidade, a retirada do sobrenome paterno do registro civil em caso de abandono afetivo. O colegiado...
04/03/2026 09:21
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03/03/2026 10:05
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02/03/2026 10:21
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27/02/2026 10:07
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25/02/2026 09:59
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24/02/2026 09:40
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