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STJ Reconhece Validade De Contrato Digital Sem Certificação ICP-Brasil Quando Não Há Fraude

16/03/2026 10:19

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que contratos firmados por meios digitais podem ser considerados válidos mesmo sem...

Juiz flagrado com Porsche de Eike tem mantida condenação por desvio milionário

12/03/2026 08:53

O TRF da 2ª região manteve a condenação do ex-juiz Federal Flávio Roberto de Souza por desviar valores...

Juíza reconhece domínio de imóvel por usucapião após 40 anos de posse

12/03/2026 08:52

A juíza de Direito Sara Fontes Carvalho de Araujo, da 2ª vara de Registros Públicos do Foro Central Cível de São...

STJ: Falta de registro na carteira de trabalho não basta para trabalhador provar desemprego

12/03/2026 08:50

A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.360, que a ausência de registro de vínculo na CTPS ou no CNIS não...

STJ: Recusa de cobertura por plano não gera dano moral automático

12/03/2026 08:48

A 2ª seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo para definir que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por...

OAB-RJ obtém decisão contra majoração de 10% sobre lucro presumido

12/03/2026 08:43

O regime do lucro presumido não é um benefício fiscal, mas uma modalidade de apuração da base de cálculo de...

Toffoli se declara suspeito e Zanin será relator de pedido de instalação de CPI do Master

12/03/2026 08:41

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo para participar do julgamento...

INSS: 9 situações que dão direito a elevar a sua aposentadoria

12/03/2026 08:37

A jornada de quem se aposenta por incapacidade permanente no Brasil é, frequentemente, marcada por desafios que vão além da...