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TJ/MT nega bloquear CNH, passaporte e cartões por dívida não paga

30/12/2025 09:11

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT afastou a possibilidade de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em...

Entidade questiona no STF anulação de leis pelo TJ/SP sobre redução de jornada

30/12/2025 09:10

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais acionou o STF para questionar a validade de decisões...

TJ/MG Mantém Condenação por Shows sem Pagamento de Direitos Autorais

30/12/2025 08:55

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação solidária de um sindicato rural e de uma empresa produtora de...

Envio de Áudios Ofensivos em Grupo de Aplicativo Gera Dever de Indenizar

29/12/2025 08:49

A Justiça de Minas Gerais decidiu aumentar para R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a um vendedor autônomo...

Nova Lei Afasta Crime por Corte de Árvore Após Omissão do Ente Público

26/12/2025 09:51

Foi sancionada a lei nº 15.299/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais para afastar a responsabilização penal pela poda ou...

Férias Coletivas: Regras, Prazos e Obrigações Para Empresas e Funcionários

24/12/2025 09:42

As férias coletivas são um instrumento previsto na CLT que permite à empresa suspender temporariamente as atividades, total ou...

STF Decide Que Cálculo da Aposentadoria por Doença Grave É de 60% da Média Salarial

23/12/2025 10:06

O Supremo Tribunal Federal validou a regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade...

STF Julga Idade Mínima Para Aposentadoria de Trabalhadores Expostos a Riscos

22/12/2025 08:14

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da...