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Falta de Intimação Pessoal do Devedor Anula Leilão Extrajudicial de Imóvel

08/04/2026 08:43

A ausência de intimação pessoal do devedor pode invalidar leilões extrajudiciais de imóveis. A...

Dívida Anterior a 2021 Deixa de Existir em 2026? Entenda as Regras

07/04/2026 10:22

Muitas pessoas acreditam que, após cinco anos, uma dívida “desaparece” automaticamente. Com isso, surge a dúvida:...

Aposentadoria Rural: Trabalhador Poderá Contar Tempo Antigo Sem Pagar Multa

06/04/2026 09:16

Uma nova lei trouxe mudanças importantes para a aposentadoria rural ao permitir que trabalhadores incluam períodos antigos de atividade...

Lei Que Aumenta Licença-Paternidade Para 20 Dias É Sancionada

02/04/2026 09:21

Foi sancionada a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, com aumento gradual do período de afastamento. A mudança...

TST: Rescisão Antecipada de Contrato de Experiência Gera Multa de 40% do FGTS

01/04/2026 08:52

A Justiça do Trabalho manteve a condenação de uma empregadora ao pagamento da multa de 40% do FGTS após a dispensa...

Faxineira Será Indenizada Após Ser Dispensada Por Antecedentes Criminais

31/03/2026 09:19

Uma auxiliar de limpeza será indenizada em R$ 5 mil após ter sido dispensada de forma considerada discriminatória em...

Hotel Pet Indenizará Advogado Por Latidos de Cães; Juiz Fixa Multa Caso Barulho Persista

30/03/2026 09:38

Uma responsável por um “hotel para pets” foi condenada a indenizar um vizinho em R$ 7,8 mil por danos morais, além de...

INSS: Posso Pagar Mesmo Estando Desempregado?

27/03/2026 08:42

Mesmo sem emprego, é possível continuar contribuindo para o INSS e garantir acesso à aposentadoria e outros benefícios....